| Projeto: |
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PL 185 26/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-185/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0185-2020 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LUVAS, MÁSCARAS E ÁLCOOL GEL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO PELO CORONAVÍRUS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOL GEL / CLIENTE / CONSUMIDOR / CORONAVIRUS / COVID 19 / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOENCA EPIDEMICA / EMPREGADO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / LUVA / MASCARA / PANDEMIA / PERIODO / PREVENCAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSMISSAO DE DOENCAS / USUARIO / VIGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 05/07/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 20/07/2021 | |
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| Encerramento: |
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05/07/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |